O Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou diante da ausência de regulamentação que assegure proteção aos trabalhadores frente aos avanços da automação e da inteligência artificial (IA). A Corte reconheceu que essa omissão legislativa viola a Constituição Federal e concedeu ao Congresso Nacional o prazo de dois anos para aprovar uma lei específica sobre o tema.

A decisão marca um precedente histórico na convergência entre o Direito do Trabalho e as transformações tecnológicas, ao reconhecer que o progresso econômico e a inovação precisam caminhar lado a lado com a preservação dos direitos sociais e da dignidade do trabalhador.

Com o avanço acelerado das tecnologias de automação e IA, o STF reforça a necessidade de uma regulação que estabeleça critérios de segurança, transparência e responsabilidade no uso dessas ferramentas, evitando que a substituição de postos de trabalho ou a reconfiguração das funções laborais aprofundem desigualdades sociais.

A futura regulamentação deverá definir diretrizes para proteção de empregos, requalificação profissional, governança tecnológica e equilíbrio entre eficiência produtiva e justiça social, promovendo um ambiente de trabalho mais ético, inclusivo e sustentável.

O Marcelo Tostes Advogados acompanha de perto os impactos dessa medida no cenário jurídico e nas relações de trabalho, oferecendo análises estratégicas sobre como empresas, gestores e políticas públicas podem se adaptar de forma segura a esse novo paradigma digital.