O Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou diante da ausência de regulamentação que assegure proteção aos trabalhadores diante dos avanços da automação e da inteligência artificial.
A Corte reconheceu que a omissão legislativa viola a Constituição Federal e concedeu ao Congresso Nacional o prazo de dois anos para aprovar uma lei específica sobre o tema.

A decisão representa um marco na interface entre Direito do Trabalho e tecnologia, ao reconhecer que o progresso tecnológico deve caminhar em harmonia com a preservação dos direitos sociais e com a promoção de um ambiente laboral equilibrado e adaptado às novas realidades produtivas.

A regulamentação proposta busca estabelecer diretrizes claras para equilibrar inovação, segurança jurídica e justiça social, evitando que o avanço da automação amplie desigualdades ou comprometa garantias fundamentais do trabalhador.

O Marcelo Tostes Advogados acompanha de perto os impactos dessa medida para empresas, políticas públicas e relações de trabalho em um cenário cada vez mais digital e automatizado.

👉 Confira a notícia na íntegra